Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO.

1. A alegação de nulidade da citação realizada por meio de whatsapp não foi analisada na sentença, cuidando-se de matéria de ordem pública que foi suscitada no âmbito dos embargos à execução, deve ser previamente analisada, por se tratar de questão prejudicial à intempestividade reconhecida, que se baseou na citação impugnada (termo inicial da contagem do prazo). ... (Continua)