Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Recurso da autora. Fraude mediante liberação de dispositivo móvel através de falsa central de atendimento - Realização de transações em cartão de crédito, em descompasso com o perfil de movimentação da conta da autora - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta da autora foi por ela próprio facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que a instruíram a realizar a liberação de aplicativo móvel em terminal de auto atendimento - Conduta descuidada da correntista, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido