Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Tutela Cautelar Antecedente. Liminar deferida e efetivada. Prazo de 30 (trinta) dias para a Autora apresentar o pedido principal. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, cessado o efeito da tutela provisória, pois entendeu o juízo a quo que o prazo do CPC, art. 308, não foi cumprido. Pedido principal não ofertado. Perda do interesse após a concessão da tutela, mais de 5 (cinco) anos após o início do processo. Sentença correta que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)