Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.3003.9447.5616

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Guarda Civil Municipal de Americana. Autor reprovado no teste de aptidão física (TAF). Edital que prevê a forma de realização dos exames físicos, além dos resultados mínimos exigidos para a aptidão. Candidato que desistiu de concluir o último dos testes. Desistência firmada em ata. Previsão de aplicação dos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado, a ser «realizado de forma aleatória". Inexistência de obrigatoriedade de filmagem da prova. Precedente desta Câmara. Ausência de cerceamento de defesa. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()

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