Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que fixou alimentos no patamar de 30% dos ganhos líquidos do alimentante, quando possuir vínculo empregatício, ou 30% sobre o salário mínimo vigente quando inexistir vínculo empregatício e determinou o pagamento de 50% das despesas escolares, vestuário e assistência médica e odontológica. ... ()
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