Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO POSTO, DA PATENTE OU GRADUAÇÃO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL MILITAR. Lei 14.751/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL ESPECIAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face de decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual negou o pedido de sua transferência para uma unidade prisional militar, por entender que as garantias previstas na Lei 14.751/2023, art. 18 não alcançam o sentenciado e, mesmo que o alcançassem, não há, no Distrito Federal, unidade prisional militar com condições de acolhê-lo.  ... (Continua)