Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por vícios de construção ou construtivos. Imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de improcedência. Apólice que prevê cobertura de danos advindos apenas de causas externas. Perícia que apurou a origem em vícios intrínsecos à construção ou construtivos. Irresignação da autora. Acolhimento. Abusividade da cláusula que exclui vícios oriundos da própria construção. Previsão que implica no desvirtuamento do próprio objeto do seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes inclusive do C.STJ. Laudo pericial. Constatação de que os vícios apurados nos imóveis são intrínsecos à construção e não decorreram de atos praticados pelos próprios segurados ou de desgaste natural, o que implica na obrigação da seguradora de reparar os danos, uma vez que tem o dever de fiscalizar a construção. Cabimento da multa decendial prevista na avença (apólice), com limitação do valor ao montante da obrigação principal (100% do valor da indenização). Recurso provido