Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ENUNCIADO TST 331. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por empresa prestadora de serviços por ela contratada. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF no RE Acórdão/STF/SC, de minha relatoria, DJe 16.04.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)