Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATAQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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