Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de desapropriação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em razão da inércia do ente estatal quanto à intimação para apresentar a documentação referente ao imóvel a ser desapropriado e para promover a regularização do polo passivo da demanda após o óbito da parte ré. ... (Continua)