Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -"OPERAÇÃO PELOPONESO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS - RAZOABILIDADE - PLURALIDADE DE INVESTIGADOS - COMPLEXIDADE DO FEITO EVIDENCIADO - DEMORA JUSTIFICÁVEL - - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -INVIABILIDADE - JUSTA CAUSA NA AÇÃO PENAL

contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética. ... (Continua)