Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEFESA APRESENTADA POR HERDEIRO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Cumpre ao exequente a diligência de verificação do preenchimento dos requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa antes da propositura da ação executiva. ... ()
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