Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Município de Santa Fé do Sul - Adicional de insalubridade - Auxiliar de Serviços Gerais - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com agentes biológicos e químicos - Percepção retroativa do benefício devida, com os devidos reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso voluntário e reexame necessário improvido