Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
«1 - As questões referentes à intimação dos advogados e da tempestividade do agravo regimental foram devidamente apreciadas no voto condutor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote