Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA EMPREGADA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO.

Esta Corte Superior possui o entendimento de que o aviso prévio é direito irrenunciável do empregado. Assim, o pedido de dispensa de cumprimento não escusa o empregador de pagar a indenização, salvo a comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. No caso presente, verifica-se que não houve pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio por parte da reclamante, sendo certo que a obtenção de novo emprego, por si só, não afasta o pagamento indenizatório correspondente. Jurisprudências do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)