Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. AFIRMA A PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA ILEGALIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO PÚBLICO LEVADO A EFEITO, AJUIZOU AÇÃO COM O FIM DE VER DECLARADAS NULAS AS NEGATIVAÇÕES OU APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O JUIZ DA CAUSA EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, VI DO CPC. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NOS AUTOS DESISTINDO DA AÇÃO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.