Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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