Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Vários processos em curso. Reiteração criminosa específica. Bagatela. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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