Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA BUSCANDO AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA INDICADA AO AUTOR - MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM «VOLUMOSO CÁLCULO RENAL À ESQUERDA COM AFILAMENTO DE PARÊNQUIMA E PIORA PROGRESSIVA DA FUNÇÃO RENAL - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR A PERDA DO ÓRGÃO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - A DESPEITO DE HAVER INDICAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO, TRATANDO-SE DE CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, O PRAZO DE CARÊNCIA É DE 24 HORAS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA «C E 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 103 DESTE E. TJSP - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO