Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA EM GESTANTE. INCORPORAÇÃO AO SUS. COMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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