Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CUSD). DEMANDA CONTRATADA. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COBRANÇA PELO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD). INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A. confirmando a exigibilidade da cobrança dos Montantes de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) e condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. ... (Continua)