Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E USO PARA COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E INEDIMPLÊNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO