Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou o requerimento de imposição de multa pelo alegado descumprimento de tutela de urgência para restabelecimento de serviço de energia elétrica. ... ()
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