Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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