Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento do excesso de execução no montante referente ao título oriundo dos autos do processo. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)