Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda pessoa jurídica. Decadência. Inexistência. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. ... ()
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