Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. O delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes do STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)