Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CO-BRANÇA DE MULTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PE-DIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE UR-GÊNCIA EM QUE SE BUSCAVA A AUTORI-ZAÇÃO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO VALO-RES QUE SERIAM PAGOS NO FUTURO EM RAZÃO DE OUTROS CONTRATOS CELE-BRADOS ENTRE AS PARTES, CUJOS OBJE-TOS SÃO DIVERSOS DAQUELE QUE SE EN-CONTRA EM LITÍGIO NO PROCESSO PRIN-CIPAL, COMPENSANDO, ASSIM, QUANTIAS QUE O DEMANDANTE ALEGA DEVIDAS PE-LO DEMANDADO EM RAZÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISI-TOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÕES APRESENTADAS PE-LO AUTOR, RELACIONADAS À RESCISÃO CONTRATUAL, À APLICAÇÃO DAS MULTAS E POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE SÃO TEMAS QUE NECESSITAM PASSAR POR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO.