Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, REPDJe 2/8/2019, DJe 01/8/2019). ... (Continua)