Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. VEÍCULO APREENDIDO. INEXIGIBILIDADE DO IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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