Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional, Administrativo e Civil. Ação cominatória e indenizatória. Compensação de danos morais. Composição passiva. Distrito Federal. Responsabilidade civil do Estado. Causa de pedir. Aplicação do contraceptivo Essure. Imperícia e negligência no atendimento de paciente da rede pública de saúde. Imputação ao serviço público. Falha na prestação dos serviços públicos não evidenciada. Prova técnica divergente à imprecação. Elisão da falha invocada como causa de pedir. Piora do quadro clínico da paciente. Complicação natural e imprevisível decorrente do uso do acessório. Fato ilícito. Omissão. Prestação imperfeita. Inexistência. Nexo causal entre a culpa imputada aos agentes e o resultado lesivo. Refutação. Responsabilidade civil do Estado. Natureza subjetiva (CF, art. 37, § 6º). Teoria Faute du Service Publique. Caracterização. Inocorrência. Requisitos ausentes. Dever de indenizar Refutado. Responsabilidade civil afastada (CC, arts. 186 e 927). Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Pedido indenizatório julgado improcedente.  

I. Caso em exame ... (Continua)