Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.6720.8525.6939

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA.

1.

Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC). ... ()

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