Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o reembolso integral das despesas de tratamento particular realizado entre março/2020 e agosto/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante comprovou a disponibilização de rede referenciada apta a realizar o tratamento, o que influenciaria no direito ao reembolso integral das despesas. III. Razões de Decidir. 3. A agravante não apresentou documentos que comprovassem a disponibilização das terapias prescritas na carga horária necessária durante o período discutido. 4. A decisão recorrida já havia determinado que, comprovada a capacidade da clínica credenciada, os atendimentos futuros deveriam ser realizados nela, esgotando a discussão sobre a aptidão técnica da rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da oferta de rede referenciada apta justifica o reembolso integral das despesas. 2. A manutenção da decisão recorrida é de rigor, ante o descumprimento de decisão judicial... (Continua)