Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA.

1. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. 2. A ora apelante, proprietária do terreno, não atuou na condição de incorporadora, não atrelou seu nome ao empreendimento nem assumiu responsabilidade pela conclusão e entrega da unidade imobiliária ao promitente comprador, limitando-se a ceder à incorporadora o terreno mediante «permuta no local". A responsabilidade pela incorporação imobiliária é do incorporador, conforme Lei 4.591/64, art. 31, não havendo solidariedade entre o incorporador e o proprietário do terreno, conforme art. 40, § 2º, da mesma lei - Pedido improcedente em relação à apelante - Recurso provido... (Continua)