Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DETERMINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.158.766/RJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a unificação de diversas execuções fiscais contra a mesma empresa e extinguiu o feito. O apelante argumenta que a unificação foi determinada de ofício e que os processos estão em fases processuais distintas, não preenchendo os requisitos legais para a reunião das execuções.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ... (Continua)