Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 213, §1º E ART. 217-A - NA FROMA FO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO -AFASTAMENTO DO CONCURSO METARIAL - NECESSIDADE.

Restando comprovados a autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, sendo indubitável a prática dos delitos de estupro e estupro de vulnerável. ... (Continua)