Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. JUROS DOS DANOS MATERIAIS. DATA DE INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de primeiro grau. ... ()
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