Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC), e restituição em dobro de eventual saldo credor.

I. Pedido de cancelamento de contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. II. Sucumbência a cargo do autor diante da ausência de prévio pedido administrativo, conforme entendimento desta Câmara. III. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC)