Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 108). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Lilian Leales Bueno, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A agravante alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria se retirado da sociedade em 2016, antes da constituição do crédito tributário em 2022, além de inexistência de processo administrativo e de ato fraudulento. Pleiteou, ainda, a retirada de seu nome da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)