Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFICIO.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a competência territorial em feitos consumeristas é de natureza absoluta, sendo possível que o magistrado decline da competência de ofício, afastando a clausula de eleição de foro no título executado, quando houver prejuízo à defesa do consumidor. ... (Continua)