Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «contradição. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)