Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS EFETUADOS NO TRCT. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. EFEITOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FUNDADA NA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Observa-se que o presente agravo está desfundamentado, pois a ora agravante não impugna o fundamento adotado na decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST (ausência de prequestionamento), limitando-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista quanto ao tema impugnado (Descontos efetuados no TRCT. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Efeitos). Incide, portanto, à aplicação do teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)