Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA «SERVIDÃO DE AQUEDUTOS - QUESTÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO DAS ÁGUAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão recorrida, ainda que de modo conciso, enfrentou e resolveu de maneira fundamentada todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo, pois, que se falar em violação ao disposto no art. 489, §1º do CPC. ... (Continua)