Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da querelante e de designação da audiência preliminar. Inobservância do rito procedimental da Lei 9.099/1995. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida ex officio. Inocorrência da prescrição punitiva estatal. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.