Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Legítima defesa. Não verificada. Agressão injusta. Impossibilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido