Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.7810.1443.9252

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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