Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DAE. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de  interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência  administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".... (Continua)