Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. PEDIDO DEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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