Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 1500842-24.2024.8.26.0014), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Decisão mantida. Discussão sobre os fatos que ensejaram a cobrança do ICMS que exige análise probatória incompatível com a via eleita. Necessidade de impugnação por meio de embargos à execução. Juros calculados de acordo com a taxa Selic, conforme a Lei 16.497/17, que promoveu a alteração no Lei 6.374/1989, art. 96, §1º. Débitos constituídos na vigência de referida lei. Recurso improvido