Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação na qual o apelado impugnou a cobrança com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Matéria afetada pelo STJ (REsps 1937887/RJ e 1937891/RJ), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de estabelecer a forma do cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Legalidade do critério híbrido, com a possibilidade de revisão do entendimento manifestado no Tema 414 do STJ. Necessidade de sobrestamento do presente recurso até o julgamento da revisão do Tema 414, pelo STJ, em nome da preservação da segurança jurídica. Precedentes. SUSPENSÃO DO RECURSO.... (Continua)